Termos e Condições Gerais de Venda (TCGV)

Atualizado em 05/08/2025

Tchibook / AboraMarket
Rua Maurice Archambault, 23
72100 Le Mans – França – Europa
SIREN: 447 863 063 – RCS Le Mans

Artigo 1 – Objeto

As presentes condições regulam as vendas do site Tchibook.pt.

Artigo 2 – Preços dos ebooks

Os preços dos nossos ebooks estão indicados em euros, todos os impostos incluídos (TTC). Podem aplicar-se impostos locais e taxas de processamento a todo ou parte dos nossos ebooks. Todos os ebooks e taxas são pagos exclusivamente em euros.
A Tchibook.pt reserva-se o direito de alterar os seus preços sem aviso prévio. No entanto, um ebook encomendado antes de uma alteração de preço será faturado com base no preço em vigor no momento da validação da encomenda.
Os ebooks permanecem propriedade da Tchibook.pt até ao pagamento integral da encomenda.

Artigo 3 – Encomenda dos ebooks

As encomendas de ebooks são feitas exclusivamente no site Tchibook.pt, seguindo os passos sucessivos: validação do carrinho, validação dos dados de faturação, pagamento online, etc. O pagamento das encomendas é feito exclusivamente online por Cartão Bancário ou PayPal.
Não são aceites encomendas e pagamentos por outros meios (telefone, e-mail, correio postal, etc.).
As informações contratuais são apresentadas na língua do site. Estas informações são objeto de confirmação, o mais tardar, no momento da validação da encomenda.
A Tchibook.pt reserva-se o direito de não registar um pagamento e de não confirmar uma encomenda por qualquer motivo, nomeadamente em caso de problema técnico ou dificuldade relacionada com a encomenda recebida.

Artigo 4 – Aceitação dos Termos e Condições Gerais de Venda

Uma encomenda efetuada no site Tchibook.pt implica a aceitação dos Termos e Condições Gerais de Venda (TCGV). Qualquer confirmação de encomenda implica a adesão plena e total do cliente às presentes condições gerais de venda, sem exceção nem reserva.
O conjunto dos dados fornecidos e a confirmação registada constituem prova da transação.

Artigo 5 – Download dos ebooks

Os ebooks estão disponíveis para download após a validação da encomenda.
Um link de download é enviado por e-mail ao cliente automaticamente após o pagamento. O link também está disponível na página de confirmação da encomenda.
O link de download é válido por 48 horas após o pagamento.
O cliente compromete-se a:
– fornecer um endereço de e-mail válido e funcional para receber o link de download;
– fazer o download do ebook encomendado num prazo máximo de 48 horas após o pagamento;
– guardar o ebook num suporte digital após o download, para garantir a sua conservação definitiva.
Qualquer perda ou falha do ebook devido à responsabilidade do cliente não dará direito a uma nova cópia.

Artigo 6 – Licença de leitura

A compra de um ebook concede ao cliente uma licença não exclusiva e não transferível para fazer o download e ler o ebook em qualquer dispositivo pessoal.
Esta licença não permite ao cliente partilhar, revender ou distribuir este ebook a terceiros.
O cliente está autorizado a fazer uma cópia de segurança do ebook para uso pessoal.
São integradas marcações no ebook no momento da compra, a fim de garantir a sua proteção contra qualquer utilização ilegal.

Artigo 7 – Direito de arrependimento não aplicável

De acordo com o artigo L. 221-28 do Código do Consumo francês, o direito de arrependimento de 14 dias não se aplica aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, cuja execução tenha começado após acordo prévio expresso do consumidor e renúncia expressa ao seu direito de arrependimento.
Ao validar a sua encomenda, o cliente reconhece expressamente renunciar ao seu direito de arrependimento. Esta renúncia é irrevogável.

Artigo 8 – Responsabilidade

Os ebooks disponibilizados estão em conformidade com a legislação francesa em vigor.
O site Tchibook.pt não poderá ser responsabilizado por danos resultantes de uma interpretação incorreta das informações contidas nos ebooks.
O site Tchibook.pt declina qualquer responsabilidade pelo uso que o cliente possa fazer dos ebooks e pelas consequências que possam daí advir.

Artigo 9 – Direito aplicável em caso de litígio

A língua original do presente contrato é o francês. As presentes condições de venda estão sujeitas à lei francesa. Em caso de litígio, os tribunais franceses serão os únicos competentes.

Artigo 10 – Propriedade intelectual

Todos os elementos do site Tchibook.pt são e permanecem propriedade intelectual e exclusiva da Tchibook.pt. Ninguém está autorizado a reproduzir, explorar, retransmitir ou utilizar, total ou parcialmente, elementos do site, sejam eles softwares, visuais ou sonoros. Qualquer link simples ou por hipertexto é estritamente proibido sem um acordo escrito expresso da Tchibook.pt.

Artigo 11 – Dados pessoais

A Tchibook.pt reserva-se o direito de recolher informações nominativas e dados pessoais relativos ao cliente. Estas são necessárias para a gestão da encomenda, bem como para a melhoria dos serviços e das informações que enviamos ao cliente.
Podem também ser transmitidas a empresas que contribuem para estas relações, como aquelas responsáveis pela execução dos serviços e encomendas para a sua gestão, execução, processamento e pagamento.
Estas informações e dados são igualmente conservados por razões de segurança, a fim de cumprir as obrigações legais e regulamentares.
De acordo com a lei de 6 de janeiro de 1978, o cliente dispõe de um direito de acesso, retificação e oposição às informações nominativas e aos dados pessoais que lhe dizem respeito.

Artigo 12 – Arquivo e provas

A Tchibook.pt arquiva os comprovativos de encomenda e as faturas num suporte fiável e duradouro, constituindo uma cópia fiel, em conformidade com as disposições do artigo 1348 do Código Civil.
Os registos informatizados da Tchibook.pt serão considerados por todas as partes envolvidas como prova das comunicações, encomendas, pagamentos e transações realizadas entre as partes.